1979-07-03 - RESOLUÇÃO 36/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças.

1979-02-03 - Resolução 36/79 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 841-B/76, de 7 de Dezembro (quotizações sindicais).