1978-07-25 - RESOLUÇÃO 36/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1978-03-23 - Resolução 36/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Justiça a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.