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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.
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Nomeia vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia o Dr. António Manuel Martins Pereira Marta.
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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.
Nomeia vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia o Dr. António Manuel Martins Pereira Marta.