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Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
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Atribui à Empresa Pública do Jornal O Século, a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 4000 contos.




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Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
Atribui à Empresa Pública do Jornal O Século, a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 4000 contos.