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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
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Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Regimprensa - Sociedade para a Exploração de Publicidade na Imprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R L..
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