1978-07-13 - RESOLUÇÃO 32/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede um aval à Câmara Municipal da Horta.

1978-03-15 - Resolução 32/78 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da segunda parte do corpo do artigo 262.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.