1990-04-11 - Resolução 3/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a seguinte proposta de lei: «Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira».

1990-04-06 - RESOLUÇÃO 3/90/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova a proposta de Lei: «Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da Segurança Social».