1980-01-04 - RESOLUÇÃO 3/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o Fundo de Apoio à Reconstrução dos estragos derivados da crise sísmica e determina as suas atribuições.

1980-01-17 - Resolução 3/80 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar n.º 36/78, de 25 de Outubro, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 438/78, de 4 de Agosto.