2009-01-14 - RESOLUÇÃO 3/2009 - TRIBUNAL DE CONTAS

Aprova os programas anuais de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, para o ano 2009.

2009-01-14 - RESOLUÇÃO 3/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos competências para, no âmbito dos contratos de empreitada de obras públicas, cuja preparação ou execução esteja, ou venha a ser, cometida à Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, praticar todos os actos que o Cídigo dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, atribuem ao órgão competente para a decisão de contratar. Revoga (...)