Resolução 3/2009, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 14.01.2009, Pág. 35
- Data: 2009-01-14
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Sumário
Delega no Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos competências para, no âmbito dos contratos de empreitada de obras públicas, cuja preparação ou execução esteja, ou venha a ser, cometida à Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, praticar todos os actos que o Cídigo dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, atribuem ao órgão competente para a decisão de contratar. Revoga a Resolução n.º 12/2005, de 20 de Janeiro.
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