2003-01-23 - RESOLUÇÃO 3/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional dos Assuntos Sociais competências para a prática dos actos cometidos ao dono da obra e relativos à autorização de despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais das empreitadas de obras públicas adjudicadas em Conselho do Governo Regional e respeitantes a diversos serviços de saúde.