1978-06-29 - RESOLUÇÃO 29/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1978-03-06 - Resolução 29/78 - Conselho da Revolução

Resolve não emitir qualquer juízo sobre a Resolução n.º 242/77, do Conselho de Ministros, de 31 de Março.