Aprovada em Conselho da Revolução em 15 de Fevereiro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 29/78, de 6 de Março
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 54/1978, Série I de 1978-03-06.
- Data: 1978-03-06
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Sumário
Resolve não emitir qualquer juízo sobre a Resolução n.º 242/77, do Conselho de Ministros, de 31 de Março.
Texto do documento
O Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não emitir qualquer juízo de constitucionalidade, nos termos do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, sobre as medidas de reestruturação da imprensa constantes da Resolução 242/77, do Conselho de Ministros, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 1 de Outubro de 1977, por tais medidas não se caracterizarem como normas gerais e abstractas.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/03/06/plain-214331.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/214331.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1977-10-01 -
Resolução
242/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece algumas medidas de natureza económica e de apoio genérico à imprensa, nomeadamente a estatizada, participada e intervencionada.
Aviso
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