1988-06-03 - RESOLUÇÃO 28/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

TRANSFERE BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO PARA O DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, A AFECTAR AO MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO, NA ILHA DE SANTA MARIA, NOS AÇORES, PUBLICADAS EM ANEXO.

1988-02-15 - RESOLUÇÃO 28/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede à rectificação da Resolução nº 1/88 de 12 de Janeiro. (Autoriza o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a transferir para os orçamentos dos serviços e estabelecimentos de saúde a dotação de esc. 6 638 210 000$00).