1978-03-04 - Resolução 28/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria, na Secretaria de Estado do Planeamento, a Comissão Coordenadora do Financiamento das Empresas do Sector Empresarial do Estado.

1978-06-29 - RESOLUÇÃO 28/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Torna público as diligências com vista à pronta regulamentação dos diplomas sobre a Z.E.E. e ao exercício de uma fiscalização eficaz. Estabelece os princípios a adoptar relativamente a negociações com outros Países.