1978-06-15 - RESOLUÇÃO 25/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1978-02-28 - Resolução 25/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga, até 30 de Junho de 1978, os prazos da intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia.