2006-02-09 - RESOLUÇÃO 25/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Governo resolve que a extracção de areias, por dragagem, na Região Autónoma dos Açores fica dependente de autorização, titulada por licença emitida pela Direcção Regional de Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, com base na instrução de um processo que é iniciado mediante requerimento.