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Nomeia o Dr. Eduardo Madeira Correia, membro do Conselho de gestão da Companhia de Seguros Império, E.P..
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Autoriza Victor Manuel Pessanha Viegas, engenheiro-director da J.A.E.A. na situação de aposentado, a exercer funções públicas no Gabinete de Apoio e Reconstrução.
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