1980-04-08 - RESOLUÇÃO 24/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

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1980-02-07 - Resolução 24/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reduz ao mínimo indispensável as viagens ministeriais e comitivas ao estrangeiro, ficando todas elas sujeitas à autorização, caso a caso, do Primeiro-Ministro.