1981-02-12 - Resolução 21/81 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 52.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar).

1981-03-31 - RESOLUÇÃO 21/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da área destinada à "Ampliação do Parque de Máquinas e Viaturas da Secretaria Regional do Equipamento Social em Angra do Heroísmo."