1982-11-16 - Resolução 204/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria o Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (CNHST).

1982-12-28 - RESOLUÇÃO 204/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e da Educação e Cultura a proceder a transferências de verbas no montante de 11.193.000$00.