1981-02-11 - Resolução 19/81 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro.

1981-03-31 - RESOLUÇÃO 19/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários a montar um sistema Brik na Central Leiteira de Ponta Delgada e a contrair o empréstimo de 35 000 contos para esse fim.