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Define alguns dos objectivos e princípios que devem ser observados na preparação dos instrumentos previsionais de gestão das empresas públicas para 1983.
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Atribui aos arquitectos Victor Manuel Peixoto de Mendonça Frazão e Carlos Manuel de Oliveira Severo, um apartamento T2, no bloco habitacional nº2, sito na cidade da Horta.
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