1981-08-04 - Resolução 170/81 - Conselho da Revolução

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do artigo 56.º-A do Código do Imposto Complementar.

1981-12-31 - RESOLUÇÃO 170/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a Associação de Bombeiros Voluntários da Povoação pessoa colectiva de utilidade pública.