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Fixa em 4 o factor de conversão da pontuação final resultante da tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional nº 43/83/A, de 10 de Setembro, para o presente ano, referente ao sistema de apoio financeiro aos comerciantes de bens essenciais.




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Fixa em 4 o factor de conversão da pontuação final resultante da tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional nº 43/83/A, de 10 de Setembro, para o presente ano, referente ao sistema de apoio financeiro aos comerciantes de bens essenciais.