1981-12-31 - RESOLUÇÃO 168/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a Associação de Bombeiros Voluntários de Angra pessoa colectiva de utilidade pública.

1981-08-01 - Resolução 168/81 - Conselho da Revolução

Resolve julgar inconstitucional a norma do artigo 2.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro.