1981-12-31 - RESOLUÇÃO 167/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a Associação de Radioamadores dos Açores, com sede em Ponta Delgada, pessoa colectiva de utilidade pública.

1981-08-01 - Resolução 167/81 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela não constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro.