1981-12-31 - RESOLUÇÃO 165/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência para a Empresa Regional de Parques Industriais,E. P.,de 10.000$00, para integração no capital estatutário.

1981-07-28 - Resolução 165/81 - Assembleia da República

Ratifica o Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.