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  • Não tem documento Em vigor 1982-12-21 - RESOLUÇÃO 159/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder a transferências de verbas no montante de 10.783.000$00.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-02 - Resolução 159/82 - Conselho da Revolução

    Não declara a inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 374-H/79, de 10 de Setembro, referente às receitas da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.

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