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Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra "Construção de um Edificio Escolar Primáiro de 12 salas de aula, Tipo P3 no núcleo da Matriz (Colónia Alemã) Horta".
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1981-07-15 -
Resolução
157/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a administração da Caixa Geral de Depósitos a adquirir ao Banco de Portugal o imóvel sito no gaveto formado pelo Largo de D. João da Câmara e a Rua do 1.º de Dezembro para instalação de parte dos seus serviços.
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