1978-04-26 - RESOLUÇÃO 15/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1978-01-31 - Resolução 15/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Julho de 1978 o período de intervenção do Estado em diversas empresas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo.