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Autoriza a alienação a favor do Estado do prédio urbano "Palácio Marquês da Praia e Monforte" e dos prédios urbanos anexos àquele, sitos à Rua Marquês da Praia e Monforte, Rua do Provedor e Rua da Cruz. Revoga a Resolução 16/2000, de 3 de Fevereiro.
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Substitui os vogais da Comissão para a revisão da situação militar dos militares na reserva ou na reforma que participarem na transição para a democracia em 25 de Abril de 1974: capitão-de-mar-e-guerra José Fernandes Martins e Silva, coronel Mário Stoffel Martins, o coronel Manuel Urbano Moreira Dias e o tenente-coronel Raúl José Guerreiro Cifluentes; pelos capitão-de-mar-e-guerra Joaquim Augusto dos Santos, coronel de cavalaria Joaquim Manuel Correia Bernardo, coronel de infantaria Luciano Ferreira Duarte (...)
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