1981-06-17 - Resolução 129/81 - Conselho da Revolução

Declara abster-se de declarar a inconstitucionalidade das disposições legislativas que regulam o acesso dos trabalhadores-estudantes ao ensino superior.

1981-11-24 - RESOLUÇÃO 129/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede um aval até 35 000 contos a favor do Serviço Regional dos Produtos Agro-pecuários.