1981-10-27 - RESOLUÇÃO 122/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1981-06-09 - Resolução 122/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza os Ministros dos Transportes e Comunicações e do Trabalho a efectivar por Portaria a requisição civil dos trabalhadores da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., que se encontrem em greve.