1978-04-06 - RESOLUÇÃO 12/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1978-01-26 - Resolução 12/78 - Conselho da Revolução

Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo n.º 469.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311, de 27 de Abril de 1965.