2000-02-03 - RESOLUÇÃO 12/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o Programa Específico de Escolaridade e Formação Profissional para profissionais das pescas - PESCAR. Revoga a Portaria nº 67/87, de 17 de Novembro, o Despacho Normativo nº 44/87, de 24 de Março e o Despacho Normativo nº 78/87, de 26 de Maio.