2006-09-21 - RESOLUÇÃO 116/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção aos pontos 8 e 10 da Resolução nº 139/2000, de 17 de Agosto. (Manda proceder à elaboração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das ilhas de Santa Maria, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo)