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  • Não tem documento Em vigor 1980-11-18 - RESOLUÇÃO 115/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-05 - Resolução 115/80 - Conselho da Revolução

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes nos artigos 1.º, n.º 1, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 273-C/75, de 3 de Junho.

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