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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
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1980-04-03 -
Resolução
114/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Atribui competência ao Ministério das Finanças e do Plano para acompanhar e orientar, tendo em conta a necessidade de tutela dos interesses portugueses, a actividade desenvolvida pelos representantes das partes portuguesas nos órgãos sociais da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L. (HCB), cabendo a estes representantes o dever de prestar àquele Ministério toda a informação que for requerida para o exercício daquela competência.
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