1979-12-04 - RESOLUÇÃO 111/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.

1979-04-21 - Resolução 111/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece medidas relativas à rápida aprovação de um novo regime de arrendamento urbano.