-
1978-07-15 - Resolução 111/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina que se mantenha em funcionamento a empresa Inali - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L.
-
Dispensa de escritura pública todas as aquisições de prédios rústicos ou urbanos destinados à construção ou correcção de vias rodoviárias quando integradas na via pública e o seu valor não ultrapasse 100 000$00.
1/1