1982-07-10 - Resolução 110/82 - Conselho da Revolução

Não emite qualquer juízo de constitucionalidade do projecto de decreto regional da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira de 16 de Fevereiro, subordinado à epígrafe «Em defesa da vida humana».

1982-10-19 - RESOLUÇÃO 110/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o preço do gasóleo para a pesca no corrente ano será bonificado em 3$00 litro e autoriza a concessão de 1.200 contos ao Serviço Açoreano de Lotas, EP - Lotaçor.