1981-02-17 - RESOLUÇÃO 11/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera e determina a entrada em vigor dos preços de combustíveis líquidos e gás de petróleo liquefeito

1981-02-05 - Resolução 11/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos as competências para aprovar decretos-leis e resoluções sobre matérias referentes aos Ministérios nele representados.