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Declara de utilidade pública urgente os terrenos necessários à execução da obra "Construção da Escola Preparatória de Vila Franca do Campo".
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1980-03-27 -
Resolução
106/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fixa um prazo de três meses para que as empresas Handy Angle Portuguesa e Masola elaborem um projecto de fusão para cumprimento do n.º 3 do ponto I da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, e autoriza a prorrogação dos prazos estabelecidos nos n.os 3, 4 e 6 do ponto I da referida resolução por um período de quatro meses.
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