1978-07-08 - Resolução 106/78 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficiaL.

1978-12-29 - RESOLUÇÃO 106/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no Orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.