1980-03-27 - Resolução 105/80 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro.

1980-09-30 - RESOLUÇÃO 105/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Encarrega o Secretário Regional dos Transportes e Turismo de promover a emissão extraordinária de selos com motivos regionais.