A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1980-03-27 - Resolução 105/80 - Assembleia da República

    Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro.

  • Não tem documento Em vigor 1980-09-30 - RESOLUÇÃO 105/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Encarrega o Secretário Regional dos Transportes e Turismo de promover a emissão extraordinária de selos com motivos regionais.

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