1980-09-30 - RESOLUÇÃO 103/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara de utilidade pública urgente as parcelas necessárias à execução da obra "Correção e Pavimentação da E.R. 2-1º entre Angra e Praia.

1980-03-24 - Resolução 103/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Procede à elaboração de um diploma que permita transferir para as regiões autónomas as atribuições e competências actualmente confiadas à empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, bem como as competências cometidas ao Governo de República e que àquela empresa pública se referem, na parte em que umas e outras respeitem às regiões autónomas.