1979-11-27 - RESOLUÇÃO 102/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1979-04-19 - Resolução 102/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construções, S. A. R. L..