1978-12-29 - RESOLUÇÃO 102/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1978-06-26 - Resolução 102/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui a verba orçamental de 7250000 contos, inscrita no Ministério das Finanças e do Plano, para ocorrer a aumentos de capital estatutário de empresas públicas e nacionalizadas.