1978-06-23 - Resolução 101/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que todos os Ministérios ficam obrigados à publicação de relatórios anuais das actividades desenvolvidas.

1978-12-29 - RESOLUÇÃO 101/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utlilidade pública urgente as expropriações de terrenos necessários à execução da Construção de Campo de Jogos em Velas (Ilha de S. Jorge).